TERMO DE LICENÇA DE USO E CONFIDENCIALIDADE DO “MÉTODO PREV”

Pelo presente instrumento, MIKAELI FERNANDA SCUDELER, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 331.514, com CPF nº 369.500.048-18, doravante denominada simplesmente LICENCIADORA, e a pessoa natural ou jurídica que, ao prosseguir com a aquisição ou acesso ao “MÉTODO PREV”, aceita eletronicamente o presente Termo, doravante denominada simplesmente LICENCIADO(A), declaram aceitar e cumprir as condições estabelecidas neste documento, que se regerá pelas seguintes disposições:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a concessão de licença de uso, pessoal e intransferível, do material didático, metodologias, conceitos, técnicas, estratégias e demais conteúdos que compõem o programa de planejamento previdenciário denominado “MÉTODO PREV” (doravante “MÉTODO PREV”), criado e de propriedade exclusiva da LICENCIADORA.

1.2. O MÉTODO PREV consiste em um programa metodológico abrangente sobre planejamento previdenciário, conforme detalhado no conteúdo programático e materiais entregues ao LICENCIADO.

2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. O LICENCIADO reconhece e concorda expressamente que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o MÉTODO PREV, incluindo, mas não se limitando a conteúdo programático, materiais didáticos (textos, vídeos, áudios, gráficos, apresentações, e-books, modelos, checklists, etc.), metodologias, estrutura, nome, logotipos, sinais distintivos, e quaisquer outras criações intelectuais a ela associadas, são de titularidade exclusiva da LICENCIADORA, Dra. Mikaeli Fernanda Scudeler.

2.2. O MÉTODO PREV e todos os seus componentes são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e demais legislações pertinentes à propriedade intelectual, tanto no Brasil quanto internacionalmente.

2.3. A aquisição e acesso ao MÉTODO PREV concede ao LICENCIADO apenas o direito de uso pessoal, individual e não comercial do material. Este Termo não implica em qualquer cessão, transferência, venda ou alienação de direitos autorais, propriedade intelectual, licença de marca, ou qualquer outro direito de titularidade da LICENCIADORA ao LICENCIADO.

2.4. A LICENCIADORA reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar alterações, atualizações ou modificações no MÉTODO PREV e em seus materiais, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou modificação das condições deste Termo para o LICENCIADO.

3. DO DIREITO DE IMAGEM E VOZ

3.1. O LICENCIADO reconhece e concorda que a imagem, voz, nome, reputação e quaisquer outras características pessoais da Dra. Mikaeli Fernanda Scudeler, eventualmente presentes nos materiais do MÉTODO PREV (ex: vídeos, aulas, áudios, palestras etc.), são de sua propriedade e uso exclusivos, protegidos nos termos da Lei e da Constituição Federal.

3.2. É expressamente vedado ao LICENCIADO o uso, reprodução, divulgação, edição, manipulação, alteração ou exploração comercial da imagem, voz, nome ou reputação da LICENCIADORA, para qualquer finalidade que não seja a estritamente pessoal e educacional no âmbito do MÉTODO PREV, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Dra. Mikaeli Fernanda Scudeler.

3.3. Qualquer uso indevido da imagem, voz ou nome da LICENCIADORA que possa gerar associação de ideias, endosso indevido ou concorrência desleal será considerado violação dos direitos da personalidade e propriedade intelectual da LICENCIADORA, sujeito às sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.

3.4. O(A) LICENCIADO(A), por meio da aceitação do presente Termo, autoriza expressa e gratuitamente a LICENCIADORA a utilizar sua imagem e voz, capturadas em quaisquer mídias (como fotografias, vídeos, gravações de áudio, depoimentos escritos ou verbais, participações em aulas ao vivo, ou outros materiais gerados durante a interação com o MÉTODO PREV), para fins de divulgação, promoção e publicidade do MÉTODO PREV e dos serviços da LICENCIADORA.

3.5. A presente autorização é concedida a título gratuito, em caráter irrevogável e irretratável, por tempo indeterminado e em âmbito mundial, e não gerará qualquer ônus, remuneração ou indenização ao(à) LICENCIADO(A) por parte da LICENCIADORA.

3.6. O(A) LICENCIADO(A) declara que a utilização de sua imagem e voz nos termos desta disposição não violará direitos de terceiros nem implicará em qualquer dano à sua honra, boa fama ou dignidade, e que a autorização é concedida de forma livre e espontânea.

3.7. A LICENCIADORA se compromete a utilizar a imagem e voz do(a) LICENCIADO(A) de forma ética e respeitosa, sempre associando-as ao contexto do MÉTODO PREV ou de suas atividades, sem deturpar seu sentido ou causar-lhe prejuízo.

4. DAS VEDAÇÕES DE USO E PROPAGAÇÃO

4.1. É expressamente vedado ao LICENCIADO, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação vigente:

a) Reproduzir, copiar, distribuir, compartilhar, vender, ceder, sublicenciar, emprestar, trocar, veicular, transmitir, publicar, difundir ou de qualquer forma disponibilizar o MÉTODO PREV ou qualquer parte de seu conteúdo a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

b) Criar obras derivadas, adaptações, resumos, coletâneas, modificações ou compilações do MÉTODO PREV ou de seus materiais, sem a prévia e expressa autorização escrita da LICENCIADORA.

c) Utilizar o MÉTODO PREV ou seus materiais para ministrar cursos, palestras, treinamentos, consultorias, mentorias ou workshops para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

d) Utilizar o nome “MÉTODO PREV” ou o nome da Dra. Mikaeli Fernanda Scudeler para fins promocionais, comerciais, de marketing, ou para denotar autoria ou expertise, sem a expressa autorização da LICENCIADORA.

e) Decompilar, fazer engenharia reversa, reverter a montagem ou tentar extrair o código-fonte ou a lógica de programação de qualquer parte do MÉTODO PREV que possa envolver software ou plataformas digitais.

f) Realizar ações que visem burlar sistemas de proteção tecnológica, gerenciamento de direitos digitais (DRM) ou restrições de acesso eventualmente aplicados aos materiais do MÉTODO PREV.

g) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual contidos no MÉTODO PREV.

5. DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

5.1. O LICENCIADO se compromete a manter em sigilo absoluto todas as informações, metodologias, estratégias, técnicas, know-how, modelos, documentos e quaisquer outros dados ou conhecimentos contidos no MÉTODO PREV, considerando-as informações confidenciais e segredos de negócio da LICENCIADORA.

5.2. O dever de confidencialidade previsto nesta disposição perdurará por tempo indeterminado, mesmo após o término da licença de uso ou rescisão deste Termo, e se aplica a todas as informações confidenciais a que o LICENCIADO tiver acesso em decorrência da aquisição do MÉTODO PREV.

5.3. O LICENCIADO deverá tomar todas as medidas razoáveis para proteger a confidencialidade das informações, não as revelando, divulgando ou utilizando para qualquer propósito que não seja o de seu aprendizado e aplicação pessoal, conforme expressamente autorizado neste Termo.

6. DAS SANÇÕES POR INFRAÇÃO

6.1. Em caso de descumprimento de qualquer uma das disposições deste Termo, especialmente as relacionadas à propriedade intelectual (Disposição 2), direito de imagem e voz (Disposição 3), vedações de uso e propagação (Disposição 4) e dever de confidencialidade (Disposição 5), o LICENCIADO estará sujeito, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

a) À rescisão imediata da licença de uso do MÉTODO PREV, com a consequente perda de acesso a todos os materiais, funcionalidades e comunidade, sem direito a qualquer restituição de valores pagos.

b) Ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada violação identificada, ou o equivalente a 10 (dez) vezes o valor de aquisição do MÉTODO PREV, o que for maior.

c) Ao pagamento de indenização integral por perdas e danos, incluindo, mas não se limitando a danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos à imagem e reputação da LICENCIADORA, a serem apurados em processo judicial, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas administrativa e criminal.

6.2. A multa e as indenizações previstas nesta disposição são cumulativas e não compensatórias, não excluindo a possibilidade de a LICENCIADORA buscar outras reparações e medidas judiciais cabíveis para a proteção de seus direitos.

7. DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, nos seguintes casos:

a) Por violação de qualquer uma das disposições deste Termo pelo LICENCIADO.

b) Por decisão da LICENCIADORA, caso verifique que o LICENCIADO não cumpre com as obrigações e deveres aqui estabelecidos.

7.2. A rescisão do presente Termo, por qualquer motivo, não exime o LICENCIADO das obrigações de confidencialidade, nem das responsabilidades por quaisquer violações cometidas durante a vigência da licença de uso.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer condição ou disposição do presente Termo pela outra parte não constituirá novação, renúncia ou precedente, nem impedirá que a parte tolerante exija o cumprimento integral e irrestrito de seus direitos e obrigações a qualquer tempo.

8.2. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer disposição, termo ou condição deste Termo não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que continuarão a vigorar plenamente.

8.3. Este Termo representa o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos prévios, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

8.4. O LICENCIADO declara, para todos os fins de direito, que leu e compreendeu integralmente os termos e condições deste Termo, e que concorda com todas as suas disposições.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cerquilho, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao clicar em “Li e concordo” ou “Aceito os termos” (ou ação equivalente) na plataforma de aquisição, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições deste Termo de Licença de Uso e Confidencialidade. A aceitação eletrônica constitui manifestação de vontade válida e eficaz para todos os fins de direito.